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Congresso prorroga adesão ao PRR do Funrural até 30 de abril

Publicado em 28 de fevereiro de 2018

FunruralO Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (28/2), a Medida Provisória 803/2017, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis do Funrural”.

O texto aprovado é um projeto de lei de conversão da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), no qual acabou prevalecendo uma prorrogação menor que a pretendida pelos partidos após acordo com o governo no sentido da derrubada de alguns vetos ao Projeto de Lei 9206/17, transformado na Lei do Refis Rural (13.606/18).

O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.

Os produtores solicitaram a prorrogação por discordarem dos vetos do governo federal à lei do PRR, aprovada em dezembro – o Congresso ainda precisa apreciar tais vetos –, e também porque foi curto o para os interessados em aderir ao PRR reunirem a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários. A relatora destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para participar do programa.

* Fonte: Com informações da Agência Câmara