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Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 30 de outubro

Publicado em 30 de maio de 2018

FunruralApós articulação da Aprosoja, de entidades do setor agropecuário e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com o governo federal, foi prorrogado até 30 de outubro de 2018 o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que refinancia a dívida de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Medida Provisória 834/2018, editada pelo presidente da República Michel Temer, foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).

Dentre os principais itens garantidos na Lei 13.606/2018, que instituiu o PRR, estão a redução em 100% das multas e encargos legais; o fim da cobrança em cascata, quando o produtor paga o imposto em várias etapas da cadeia; e a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% aos produtores rurais Pessoa Jurídica. “Foi uma redução de 40% na alíquota de contribuição assegurada aos produtores rurais”, ressaltou a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina.

Histórico 

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o chamado Refis Rural, foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural. Como a contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), muitos produtores rurais deixaram de pagar a contribuição previdenciária respaldados por essa decisão. Mas a mesma Corte voltou atrás em março de 2017 e declarou constitucional o recolhimento ao Funrural.

Na última semana, no dia 23 de maio, por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento dos embargos apresentados pela Aprosoja e entidades do setor, a constitucionalidade da contribuição ao Funrural. Desta forma, o passivo do Fundo continua a existir, bem como o recolhimento da cobrança previdenciária. A decisão da Suprema Corte era um dos itens que ainda trazia insegurança jurídica aos produtores rurais.

* Fonte: FPA, com alterações