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Iniciou-se em 1º de agosto de 2017 a vigência do recolhimento das contribuições destinadas ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja (FICS). Previsto na Lei nº 19.576, de 9 de janeiro de 2017, e regulamentado pelos Decretos nº 8.978 e nº 9.014, publicados em 23 de junho e 31 de julho de 2017, respectivamente, no Diário Oficial do Estado (DOE), o FICS é um projeto idealizado pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Goiás (Aprosoja-GO). Seu objetivo é promover aporte financeiro para ações e projetos de fomento à cultura da soja no Estado, principal cadeia produtiva goiana.

A seguir, as respostas para as principais dúvidas em relação ao FICS.

O Fundo de Incentivo à Cultura da Soja (FICS) é um fundo de aporte financeiro a projetos de relevância para a cadeia produtiva da soja. Construído através do aperfeiçoamento de modelos observados em outros Estados do Centro-Oeste, o FICS tem o caráter legal de uma Contribuição, sendo seu recolhimento uma contrapartida para a utilização de benefícios fiscais, como a isenção ou diferimento com substituição tributária nas operações comerciais de soja no Estado de Goiás.

O contribuinte do FICS é o produtor rural de soja, porém o recolhimento da contribuição será realizado por ele somente quando emitir sua própria nota fiscal e utilizar o benefício da isenção na operação interna. Nos demais casos, o recolhimento é de responsabilidade do estabelecimento adquirente de soja, nas condições estabelecidas em Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.

O valor da contribuição ao FICS é de 0,2% (dois décimos por cento) sobre a sobre o valor da soja adquirida do produtor rural estabelecido no Estado de Goiás.

O recolhimento é feito via DARE de duas formas: operação por operação quando o produtor rural emitir nota fiscal própria ou, no caso dos estabelecimentos adquirentes, dentro do prazo estabelecido nos TAREs. A autorização para apuração englobada de ICMS, conhecida como substituição tributária, fica condicionada à assinatura de TARE e ao recolhimento para o FICS.

O acesso aos recursos será feito somente por meio de projetos, que deverão ser apresentados para avaliação da Aprosoja-GO e, posteriormente, ao Conselho Gestor do FICS, seguindo todas as determinações e ritos estabelecidos pelo Regulamento do Fundo. Estes projetos podem ser apresentados por qualquer entidade pública ou privada (ex.: Sindicatos Rurais, Associações de Produtores, Universidades, Institutos de Pesquisa, etc), desde que tenha comprovada relevância junto ao setor produtivo e passe pela aprovação dos produtores rurais.

O Conselho Gestor é formado por cinco membros: dois representantes da Aprosoja-GO, um da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG), um da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SED) e um da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (EMATER). O presidente do Conselho é necessariamente um representante indicado pela Aprosoja-GO.

Os recursos do Fundo poderão ser utilizados para o financiamento de diversos projetos de interesse dos produtores rurais, apoiando a estruturação plena da cadeia produtiva. As atividades financiáveis devem ser relacionadas especificamente a:

I – projetos de pesquisa e desenvolvimento da cadeia produtiva da soja;

II – estudos técnicos, econômicos e científicos ligados à produção agropecuária de Goiás;

III – qualificação, capacitação profissional, extensão rural e assistência técnica aos produtores e agentes da cadeia produtiva de Goiás;

IV – atividades de defesa fitossanitária;

V – projetos de desenvolvimento social e ambiental;

VI – organização da produção e da representação dos produtores rurais;

VII – atividade de promoção e marketing dos produtos agropecuários do Estado de Goiás;

VIII – ações de fomento à cultura da soja, bem como de outras atividades agropecuárias relacionadas ao produtor de soja.

A seleção começa com a apresentação de uma consulta prévia à Aprosoja-GO, que atestará o interesse dos produtores rurais por aquela proposta. Se o laudo inicial for positivo, será solicitado o Projeto Definitivo, contendo todos os detalhes da execução e aplicação dos recursos. Este Projeto será encaminhado ao Conselho Gestor do FICS, para que sejam analisados todos os pré-requisitos definidos no Regulamento. Cumprida essa etapa, o Projeto passará por avaliações do departamento técnico e de assessoria científica especializada, visando atestar sua qualidade metodológica e a viabilidade técnica e financeira de executá-lo. Em seguida, os técnicos emitem pareceres aos membros do Conselho, que se reúnem para votação pela aprovação ou recusa do Projeto por maioria simples.

Todos estes procedimentos visam à análise rigorosa e à transparência ao processo de admissão dos projetos, com objetivo de garantir a adequada aplicação dos recursos em ações de real relevância para o setor, produzindo resultados práticos que gerem valor à cadeia produtiva.

Para cada projeto aprovado pelo Conselho Gestor do FICS será firmado um Contrato Formal, em que serão devidamente registradas todas as regras de aplicação dos recursos, desembolsos, prestações de contas, apresentação de resultados e responsabilidade legais dos proponentes. A liberação dos recursos será realizada mediante parcelas periódicas, ficando a liberação da parcela subsequente vinculada à aprovação da prestação de contas anterior.

Em caso de omissão, desvio de objetivo ou qualquer irregularidade observada no projeto, seus responsáveis deverão reembolsar integralmente os valores liberados pelo Fundo, com correção monetária, incidindo todas as responsabilidades legais sobre a entidade proponente e seus representantes.

O FICS terá contabilidade própria com escrituração geral, estando sujeito ao controle de seu Conselho Gestor, dos produtores contribuintes e de auditoria externa de empresa especializada, sendo também submetido ao acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.