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Congresso ameniza decisão do STF sobre Funrural

Publicado em 19 de dezembro de 2017

FunruralDepois que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ser constitucional a contribuição previdenciária ao Funrural, em março deste ano, a insegurança jurídica se instaurou no campo. Com essa decisão, a Receita Federal começou a notificar produtores que não estavam recolhendo o Funrural – amparados por julgamento anterior do STF que já havia declarado a inconstitucionalidade do fundo – para que houvesse a cobrança retroativa dos débitos, o que pode levar à falência milhares de propriedades rurais País afora.

Nesses oito meses que se passaram desde então, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Goiás (Aprosoja-GO) e de outros Estados, lideradas pela Aprosoja Brasil, trabalharam para encontrar a melhor solução aos produtores rurais. Por isso, as lideranças da sojicultura têm pressionado o STF para que analisem e votem os embargos infringentes, ou seja, questionamentos jurídicos sobre os pontos de divergência entre os ministros naquele julgamento de março, que terminou em 6×5 votos, portanto, não foi unânime.

Além disso, a Aprosoja Brasil, assim como outras entidades, entraram com recurso no STF para que haja a modulação da constitucionalidade, indicando a partir de que momento a decisão é válida e se haverá mesmo a cobrança sobre o passado ou somente futura. O recurso no Supremo também pede a validação do PRS 15/17, que foi aprovado pelo Senado em agosto, determinando a extinção do Funrural.

A modulação precisa de oito votos (dois terços dos ministros) favoráveis aos produtores rurais, enquanto o reconhecimento do PRS exige aprovação por maioria simples. “Se convencermos pelo menos um ministro a mudar sua opinião [em favor dos produtores] será de grande valia para podermos até acabar com o Funrural, e é o que estamos fazendo”, explica o presidente da Aprosoja-GO, Bartolomeu Braz Pereira.

O julgamento desses embargos no STF começou de forma virtual no dia 17 de novembro, com o ministro Alexandre de Moraes mantendo seu voto contra os produtores. Em seguida, o relator Edson Fachin pediu vistas do processo, conseguindo mais tempo para analisar o assunto, e a votação foi interrompida.

Com o pedido de vistas, o julgamento agora deverá ser feito no plenário, mas não há previsão de data para recomeçar. “Continuamos focados em cima do STF para que resolvam o passado através da modulação ou, melhor ainda, com o PRS 15/17, que acaba de vez com o Funrural”, destaca Bartolomeu.

Pagamento em folha

Em paralelo aos trâmites no STF, o governo federal apresentou em julho uma Medida Provisória (MP 793/2017) instituindo um Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para os produtores que quisessem pagar a dívida retroativa do Funrural, cuja cobrança já vem sendo feita pela Receita. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA, a bancada ruralista do Congresso) propôs alternativas às regras originais desta proposta e conseguiu a aprovação do PLC 165/2017, no dia 14 de dezembro, pelo Senado.

Essa lei seguiu para sanção presidencial e traz inovações importantes em torno do Funrural. A partir de 2019, os produtores vão ter a opção de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos dos empregados. Os que decidirem continuar contribuindo ao INSS pelo Funrural terão a alíquota reduzida de 2,0% para 1,2% sobre a comercialização bruta da atividade rural.

“O pagamento em folha foi o que nossa entidade sempre buscou como alternativa ao Funrural”, afirma o presidente da Aprosoja-GO. “Essa é uma forma mais justa e igualitária, em relação aos demais setores, de a agropecuária contribuir com a Previdência, como prevê a Constituição Federal”, defende Bartolomeu.

A nova lei também acaba com a cobrança do Funrural em operações intermediárias, como a venda de animais para cria, recria e engorda. Agora o recolhimento da contribuição passará a ser feito apenas na comercialização para abate.

Na comparação com o texto original da MP 793/17, o PLC também trouxe melhores condições de parcelamento de débitos do Funrural vencidos até 30 de agosto de 2017. A lei estabelece entrada à vista de 2,5% sobre o montante da dívida, que pode ser parcelada em até 176 vezes, e 100% de desconto nos juros, multas e demais encargos.

O prazo original de adesão ao programa foi prorrogado para 28 de fevereiro de 2018. Além disso, a regulamentação da lei deve garantir a possibilidade de migração para este PRR aos produtores que aderiram ao parcelamento original, previsto na MP 793/2017.

“Esse PLC trouxe uma opção viável para o produtor que quiser negociar o seu passivo com a Receita. Aderir a esse refinanciamento é uma decisão pessoal de cada produtor, que deve consultar seu contador e decidir o que é melhor para a sua realidade”, enfatiza Bartolomeu. “Não é a melhor alternativa, porque o ideal é a gente conseguir acabar com esse passivo, e nós estamos lutando por isso”, ressalta o presidente da Aprosoja-GO.

Após a sanção do presidente Temer, a Receita Federal deve editar uma instrução normativa informando detalhes de como será feita a adesão ao PRR.

* Texto: Laura de Paula/Aprosoja-GO